Justiça nega retorno de Witzel ao Palácio das Laranjeiras

Justiça nega retorno de Witzel ao Palácio das Laranjeiras

Quem é afastado do comando do Executivo não pode seguir usando gratuitamente a residência oficial. Com esse entendimento, o desembargador Antonio Iloizio Bastos, do Tribunal de Justiça fluminense, negou recurso do governador afastado Wilson Witzel (PSC) pedindo anulação da decisão do Tribunal Especial Misto que determinou a desocupação do Palácio das Laranjeiras.

Como noticiou o Terça Livre, por unanimidade, o Tribunal Especial Misto decidiu em 5 de novembro prosseguir com o processo de impeachment de Witzel.

Com a decisão, o governador afastado passou à condição de denunciado e ficará suspenso do exercício do cargo até o final do processo. Também foi decidida a redução de 1/3 do salário, de R$ 19,6 mil para R$ 13,1 mil. Além disso, deveria deixar o Palácio das Laranjeiras.

De acordo com o desembargador, não há inconsistência com a determinação de deixar o Palácio Laranjeiras, uma vez que Witzel, afastado do cargo, está suspenso do exercício de suas funções.

“Se o Palácio das Laranjeiras, que pertence ao estado, tem o seu uso afetado à moradia de quem chefia o Poder Executivo, data venia, afigura-se até mesmo lógico e intuitivo que não pode ser usado por quem não mais chefia por que foi afastado de suas funções de chefe do Poder Executivo, sob pena de fazer uso gratuito de um bem público afetado a quem preenche a condição de chefiar o Poder Executivo, função essa em relação a qual o impetrante foi afastado”, apontou na decisão.

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